Governo do Rio Grande do Sul consente mais quatro anos para adequação à Lei Kiss

10/03/20 08h12

O governo do Rio Grande do Sul anunciou, por meio de decreto, que prolongou o período para a adaptação dos estabelecimentos à Lei Kiss em todo o Estado. A publicação, já vigente, concedeu mais quatro anos de prazos para que os ajustes sejam feitos em empreendimentos públicos e privados. Inicialmente, o prazo limite estava previsto para dezembro/2019.

De acordo com a nova portaria, o novo prazo ficará assim delimitado: dois anos para a apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e mais 24 meses para a parte prática de instalação de equipamentos obrigatórios de segurança e acesso ao alvará do Corpo de Bombeiros. Assim, o novo prazo final para a adequação total fica em 27 de dezembro de 2023. Mas, vale a atenção as especificidades do decreto que ainda exige que as propriedades providenciem, até o dia 27 de março de 2020, as instalações mínimas de segurança, sendo elas: extintores de incêndio, sinalização de emergência e treinamento de pessoal; mesmo que ainda não tenha dado sequência no protocolo do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros.

Entretanto, vale salientar que para edificações de alto risco (como casas noturnas), a prorrogação dos prazos não é válida; por isso, as adequações necessárias à Lei Kiss no que tange a segurança e combate a incêndios devem ser imediatas. Para os que descumprirem os prazos, estarão sujeitos a multas e até mesmo interdições.

As entidades de classes, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Engenheiros, CREA e Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria se posicionaram contra à prorrogação do prazo.

Onde encontrar placas de sinalização

As placas de sinalização, que estão entre os itens exigidos para as instalações de segurança, são importantes para a rápida evacuação de um prédio em caso de incêndios. A TAG Sinalização é especialista no assunto e possui certificação da ABNT NBR 13434; confira os produtos em nossa loja virtual: www.tagsinalizacao.com.